Brasil amplia Lei Maria da Penha para dar mais urgência a aplicação de medidas protetivas

Dados do Ministério da Saúde, mostram que três em cada dez mulheres mortas por violência já haviam sido agredidas – os números sinalizam deficiências nos instrumentos de proteção.
A negligência, infelizmente é ainda mais preocupante em um cenário marcado pelo aumento da violência: ano passado, o número de denúncias cresceu 30 por cento em relação a 2017.
E o primeiro trimestre de 2019 mostra que a estatística segue em progressão – solidificando o quinto lugar do Brasil no ranking dos países que mais vitimiza mulheres no mundo, embora a nação tenha dado passos importantes em 2018 para reduzir as estatísticas de violência, especialmente no âmbito doméstico.

Ao longo do ano passado, pelo menos doze novas leis foram criadas para proteger a mulher. E mais uma entrou em vigor hoje: o presidente Jair Bolsonaro sancionou mudanças na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ampliando e facilitando a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar.

A mudança viabiliza, por exemplo, que em caso de verificação da existência de risco à vida ou a integridade física da vítima, o agressor seja imediatamente afastado do lar ou local de convivência com a pessoa ofendida. Não será preciso autorização prévia de um juiz.

Antes, a autoridade policial tinha um prazo de 48 para remeter ao juiz os dados da ocorrência de agressão e, só depois disso, o juiz decidiria quais medidas de proteção seriam aplicadas.

Agressor tem que ser punido
A mudança na Lei Maria da Penha permite que as medidas protetivas sejam acionadas ou por uma autoridade judicial, ou por um delegado de polícia ou por um policial.

Além do afastamento imediato, o agressor será preso e, nos casos de risco à vida da vítima, não terá direito a liberdade provisória.

Outra mudança prevê que, quando as medidas forem determinadas por delegado ou policial, o juiz precisa ser comunicado no prazo máximo de 24 horas. Antes, esse prazo era de 48 horas. O juiz decidirá, também dentro de 24 horas, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.

O novo texto estabelece ainda que o juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social.

O deputado Fábio Faria (PSD RN) considera que esse é um importante instrumento de combate à violência contra a mulher.

“O objetivo do novo dispositivo é garantir, logo nas primeiras 24 horas, ações efetivas que podem fazer a diferença entre a vida e a morte de muitas mulheres vítimas de violência”, destacou o parlamentar, que também é autor de projeto de lei (PL 6939/2017), ampliando a Lei Maria da Penha e estendendo as medidas protetivas de urgência às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva.

O que são medidas protetivas?

As medidas protetivas estão previstas na Lei Maria da Penha para coibir a violência e proteger as mulheres.

São dois tipos: as que obrigam o agressor a não praticar determinadas condutas e as medidas que são direcionadas à mulher e seus filhos, visando protegê-los.

Elas estão previstas no art. 22 da Lei:

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Acrescenta-se que, quando a lei prevê a proibição de qualquer tipo de contato com a mulher, com seus filhos e com testemunhas, veda-se também o contato por WhatsApp ou Facebook, bem como outras redes sociais.

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