Fábio Faria considera “fundamental” projeto aprovado que facilita separações em caso de violência doméstica

“É fundamental que o legislador atue para proteger pessoas em situação de fragilidade e, com certeza, amparar vítimas de violência doméstica, facilitando a separação da vida em comum, como é o caso das novas normas aprovadas na Câmara”.
Essa é a opinião do deputado Fábio Faria (PSD-RN) sobre o projeto de lei aprovado pelos deputados, nesta quinta-feira, 03, que facilita o processo de separação das vítimas de violência doméstica.
Segundo o que ficou aprovado, além da garantia de assistência jurídica e prioridade na tramitação judicial das ações cíveis, o juiz responsável pela ação de violência doméstica poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável, a pedido da vítima.
Também está previsto no projeto aprovado que caso a situação de violência doméstica tenha início após o pedido de divórcio ou dissolução da união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver correndo.
“O fundamental nisso tudo – comentou Fábio Faria – é fazer com que a Justiça atue da forma mais célere possível para evitar que vítimas continuem sofrendo uma violência absolutamente incondizente com os mais fundamentais direitos humanos”.
Conforme reza o projeto aprovado, que segue, agora, para a sanção presidencial, fica determinada a intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de família em que a parte seja vítima de violência doméstica.
Após a sanção presidencial, a lei vai garantir que o juiz e a autoridade policial deverão garantir à vítima informações sobre eventual ajuizamento de pedidos de separação, e, conforme o caso, o juiz encaminhará o procedimento aos órgãos de assistência judiciária, em 48 horas.
Pelo que dita a nova norma, fica estabelecida prioridade, em toda a justiça cível, para a tramitação das ações em que a parte seja vítima de violência doméstica, sendo a mudança incluída no Código do Processo Civil, valendo tanto para as separações quanto para as reparações.

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