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Estende medidas protetivas de urgência a mulheres agredidas01.03.2017

Estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva. PL 6939/2017.

 [Confira a íntegra da proposta]