Marca Maxmeio
PSD

Proposições

Auxílio-doença para dependente químico16.10.2013

Altera a Lei nº 8.213 de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e dá outras providências", para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.

[Confira a íntegra do projeto]