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Proposições

Férias solidárias no trabalho04.11.2015

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT  para permitir a cessão de períodos de férias entre empregados, em benefício do funcionário que precise se afastar para acompanhar cônjuge, companheiro ou filhos menores de 18 anos em tratamento de saúde.

[Confira a íntegra do projeto]