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Proposições

Bloqueadores de sinal de celular em presídios de todo o Brasil15.08.2016

Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades prisionais de todo o país com mais de 50 detentos, e ainda estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das prisões.

[Confira a íntegra da proposta]