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Proposições

Aumenta prazo de regularização dos municípios no CAUC16.04.2013

Acrescenta parágrafo no art. 25 do Capítulo V da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata das transferências voluntárias da Lei de Responsabilidade Fiscal. A mudança é para garantir que as prefeituras tenham até 60 dias para regularizar a situação antes que as transferências de verbas referentes a convênios e contratos sejam suspensas.

 

[Confira a íntegra da proposta]