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Proposições

Emenda para o aumento do valor do salário mínimo03.02.2010

Dá nova redação à Medida Provisória 474/2009.

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Emenda sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 201103.02.2010

Dá nova redação á Medida Provisória 475/2009.

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Fixação do valor do salário mínimo em R$ 510,0024.12.2009

Fixa o valor do salário mínimo em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), a partir de 1º de janeiro de 2010.

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Projeto Livro Técnico e Universitário para Alunos de Ensino Superior, Mestrado e Doutorado16.12.2009

Institui o Projeto Livro Técnico e Universitário para Alunos de Ensino Superior, Mestrado e Doutorado, no âmbito do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e dá outras providências.

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Criação do Fundo Nacional de Combate ao Câncer09.12.2009

Fixa em meio por cento dos recursos arrecadados pela Timemania para o Fundo Nacional de Combate ao Câncer. Altera a Lei nº 11.345, de 2006.

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Proibição da venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de saúde e ensino25.11.2009

Dispõe sobre a vedação de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de saúde e de ensino e em órgão ou entidades da Administração Pública.

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Financiamento de computador portátil para alunos de curso superior25.11.2009

Institui o Projeto Computador Portátil para Alunos de Ensino Superior, Mestrado e Doutorado, no âmbito do Programa de Inclusão Digital e dá outra providências.

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Assistência Social em todas as escolas públicas do país24.11.2009

Dispõe sobre a introdução do cargo de assistente social nos quadros funcionais das escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o país.

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Isenção de Imposto de Renda para aposentados compulsoriamente18.11.2009

Concede isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria percebidos pelos servidores públicos aposentados compulsoriamente em virtude de atingirem a idade de setenta anos.

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Regulamentação da profissão de Bugueiro28.10.2009

Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.

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Fundo de Apoio à Qualificação de Trabalhadores Rurais21.10.2009

Institui fundo de apoio financeiro para a qualificação de trabalhadores rurais desempregados pelo processo de mecanização das atividades agropecuárias e dá outras providências.

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Resumo das emendas apresentadas sobre o Pré-Sal16.09.2009

PL 5.938/09 (Partilha)

• Acordo de Individualização da Produção (“Unitização”)
o Simplificar o texto para eliminar redundâncias;
o Definir o papel da ANP;
o Garantir a manutenção das regras para os contratos já celebrados;
o Estabelecer um prazo mínimo para celebrar o acordo de unitização.

• Comitê Operacional
o Adequar a participação da Petro-Sal no comitê operacional e no consórcio;
o Prever que as decisões do comitê operacional serão tomadas pelos contratados na proporção das suas participações e riscos no contrato de partilha.

• Contratação Direta & Operador Único
o Privilegiar a livre iniciativa e a defesa da concorrência;
o Atrair investimentos e garantir a continuidade das descobertas, permitindo a continuidade da auto-suficiência do Brasil no setor energético;
o Promover a aquisição de múltiplas tecnologias e experiências que certamente serão úteis na superação dos desafios do pré-sal;
o Prever que todos os interessados participarão em igualdade de condições;
o Evitar questionamentos jurídicos sobre a viabilidade da contratação direta da Petrobras;
o Permitir que a União maximize a arrecadação nos lances oferecidos pelas empresas participantes da licitação;

• Custo em óleo
o Determinar critérios mais claros e objetivos para o custo em óleo, visando a facilitar a avaliação de viabilidade econômica dos projetos e evitar questionamentos entre a União e os seus contratados;
o Estabelecer que o ponto de medição será o mesmo do ponto de partilha, evitando lesões à União.

• Oitava Rodada de Licitações

o Garantir a validade das ofertas vencedoras da 8ª. Rodada, cujos blocos estão integralmente localizados dentro da área do “polígono pré-sal”.

PL 5939 (Petro-Sal)


o Adequar a participação da Petro-Sal no comitê operacional e no consórcio;
o Prever que as decisões do comitê operacional serão tomadas pelos contratados na proporção das suas participações e riscos no contrato de partilha;
o Evitar sobreposição de competências entre a Petro-Sal e a ANP.

Segurança na Internet07.05.2009

Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e de identificação eletrônica para fins de acesso à rede mundial de computadores, e de manutenção dos dados informáticos pelo período de 2 (dois) anos para fins de investigação criminal ou instrução de processo processual penal.

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Isenção de IPI para transporte escolar07.04.2009

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilizados no transporte escolar, nas condições que determina. Explicação: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.

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Automóveis mais econômicos e menos poluentes25.03.2009

Prevê a redução do consumo de combustível por veículos automotores.

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