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Proposições

Estende medidas protetivas de urgência a mulheres agredidas01.03.2017

Estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva. PL 6939/2017.

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Bloqueadores de sinal de celular em presídios de todo o Brasil15.08.2016

Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades prisionais de todo o país com mais de 50 detentos, e ainda estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das prisões.

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Férias solidárias no trabalho04.11.2015

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT  para permitir a cessão de períodos de férias entre empregados, em benefício do funcionário que precise se afastar para acompanhar cônjuge, companheiro ou filhos menores de 18 anos em tratamento de saúde.

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Prevenção contra erosão costeira07.10.2015

Altera a Lei nº 12.608 de 2012 e a Lei nº 12.340 de 2010 para incluir medidas de precaução contra erosão costeira.

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Vedação de doação a partido por organização da sociedade civil19.08.2015

Altera leis para vedar que organização da sociedade civil se engaje em atividade político partidária e faça doação a partido político.

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Incentivo à geração distribuída de energia solar14.04.2015

Institui o Programa de Incentivo à Geração Distribuída de Energia Elétrica a partir de Fonte Solar - PIGDES e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 

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Auxílio-doença para dependente químico16.10.2013

Altera a Lei nº 8.213 de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e dá outras providências", para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.

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Prêmio para motoristas sem multa em 1 ano06.08.2013

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer premiação aos condutores que não cometerem infração de trânsito no período de um ano.

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Isenção de IPI para representantes comerciais na compra de automóveis06.08.2013

Altera a Lei nº 8.989, de 1995, a fim de conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos automóveis adquiridos por representantes comerciais.

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Impede descontos no FPM dos municípios em estado de calamidade pública21.05.2013

Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses.

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Perdão das dívidas dos pequenos produtores14.05.2013

Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, que sejam implementadas medidas no sentido de promover o perdão das dívidas dos pequenos agricultores do semiárido nordestino, afetados pela estiagem, junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB).

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Carros híbridos14.05.2013

Sugere adoção de incentivos fiscais na produção e comercialização de veículos elétricos e híbridos.

 

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Aumenta prazo de regularização dos municípios no CAUC16.04.2013

Acrescenta parágrafo no art. 25 do Capítulo V da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata das transferências voluntárias da Lei de Responsabilidade Fiscal. A mudança é para garantir que as prefeituras tenham até 60 dias para regularizar a situação antes que as transferências de verbas referentes a convênios e contratos sejam suspensas.

 

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Implantação de unidades de centros psicossociais e saúde mental24.10.2012

Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca da execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas no que se refere à implantação de unidades de Centros psicossociais e saúde mental, bem como, incentivos às chamadas comunitárias terapêuticas no Estado do Rio Grande do Norte.

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Regras para telemarketing09.10.2012

Estabelece normas para o envio de ofertas de produtos ou serviços e informações sobre promoções por meio de serviço de telecomunicações, cria o cadastro de usuários de telecomunicações inabilitados para o recebimento de chamadas de telemarketing, e dá outras providências.

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