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12.03.2019 Projeto de Fábio Faria que altera ECA tem pedido de tramitação com urgência

O líder do PSD na Câmara, deputado André de Paula solicitou regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei do Deputado Federal Fábio Faria (PSD-RN) para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e incluir o aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados na internet.

O projeto é considerado importante para disciplinar o conteúdo destinado ao público infantil produzido na internet.

A ideia é que provedores assegurem o aviso sobre a faixa etária a qual se destinam os conteúdos, antes da sua exibição. Assim, caso o vídeo seja considerado inadequado para crianças, deverá alertar a que faixa etária não se destina.

“O objetivo da medida é assegurar aos pais e responsáveis, um instrumento efetivo de defesa das crianças contra programações que atentem contra os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Cenas de sexo e nudez, violência, drogas ou vocabulário inadequado para o público infantil vão determinar a classificação etária dos conteúdos”, explica o parlamentar potiguar.

A falta de regulamentação do conteúdo infantil produzido na internet também deve ser a pauta de uma audiência pública que o autor do projeto, Fábio Faria, vai promover na Câmara. A ideia é ampliar o debate sobre o tema, ouvindo profissionais da educação, pedagogos, psicólogos e entidades que trabalham com a formação das crianças e produção de conteúdo infantil.