Fábio Faria comemora sanção de Lei que facilita divórcio para vítimas de violência doméstica
Violência doméstica: Fábio Faria propõe agilidade em divórcio

Foi publicada nesta quarta-feira (30) a lei 13.894/19, que garante assistência judiciária a vítimas de violência doméstica e prioridade de tramitação em processos judiciais de divórcio.

A norma altera a lei Maria da Penha para prever a competência dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para realizar divórcios, separações, anulação de casamento ou dissolução de união estável em casos de violência doméstica.

A lei também altera o Código de Processo Civil e determina ser de competência do foro domiciliar da vítima de violência doméstica a ação de divórcio, com intervenção obrigatória do Ministério Público para estabelecer a prioridade de tramitação dos processos.

“Facilitar o divórcio das vítimas de violência é um processo simples, mas muito relevante para garantir que a violência não se repita. As vítimas terão serviços de assistência judiciária para ajuizarem as ações e desconstituírem os vínculos que provocaram sofrimento na mulher, nas crianças e no conjunto da sociedade”, destacou Fábio Faria (PSD/RN).

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