O Governo Federal editou a Medida Provisória 905/2019  para instituir o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. Para dar efetividade ao programa, foi criado um Conselho, com a participação de diversos setores da sociedade e o deputado Fábio Faria (PSD/RN) apresentou uma emenda para contemplar a participação do Conselho Federal de Medicina (CFM) no conselho.

“A caracterização de deficiência exige avaliação médica com aplicação, inclusive, da Classificação Internacional de Doença (CID) e a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão. Por isso nossa emenda corrige esse lapso e propõe a inclusão de um membro do CFM, para que os médicos também estejam representados nesse órgão”, explicou Fábio.

Com a emenda do parlamentar potiguar, o texto da MP 905 passa a instituir a criação da comissão com os seguintes membros: três representantes do Ministério da Economia, dentre os quais dois da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; um do Ministério da Cidadania;        um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;                 um do Ministério Público do Trabalho; um da Ordem dos Advogados do Brasil; um do Conselho Federal de Medicina; um do Conselho Nacional das Pessoas Com Deficiência; e dois da sociedade civil.

 

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