Emenda de Fábio Faria assegura sigilo médico e protege trabalhadores brasileiros

O deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) apresentou uma emenda ao art. 630, da Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar a inviolabilidade da intimidade do trabalhador e dos assuntos médicos resguardados pelo sigilo profissional.

Segundo a proposta do parlamentar, somente os Auditores Fiscais do Trabalho Médicos terão livre acesso ao prontuário médico e de saúde ocupacional do trabalhador, o que garantiria o sigilo médico e a inviolabilidade de exames do trabalhador submetido à fiscalização de práticas trabalhistas.

“Estamos propondo que os Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) que não são médicos não possam avaliar exames e/ou condutas de médicos, uma vez que não têm competência técnica para tanto. Além do mais, com a redação original da MP, poderia, em tese, violar a intimidade do trabalhador uma vez que AFT não médicos teriam acesso a estas informações”, explicou Fábio.

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