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Inconstitucionalidade da Lei nº 13.254, de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tribu 17.11.2016

 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que me traz hoje a esta tribuna é complexo e tem gerado muita preocupação entre os entes federados. Refiro-me à Lei nº 13.254, de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, mais conhecida como Lei de Repatriação de Recursos do Exterior.
O referido dispositivo exclui de maneira inconstitucional a participação de Estados e Municípios da divisão das multas e coloca em xeque o pacto federativo. Somos favoráveis à medida, com a condição de os recursos das multas ficarem realmente com os Estados e Municípios.
É inadmissível que esses entes continuem na situação de penúria em que se encontram. Além de vexatório, os gestores ficam de mãos atadas para fazer os investimentos necessários em prol da população. Os repasses do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM minguam a cada ano que passa. São bilhões de reais desviados desses fundos, e com isso menos melhorias para os brasileiros.
Inclusive, com as festas de fim de ano que se aproximam, estamos vendo uma cena lamentável prestes a acontecer, que é a incerteza do pagamento do 13º salário a milhões de funcionários públicos. A matéria está em poder da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, e esperamos que seja resolvida o quanto antes.
Ora, a multa do regime de repatriação constitui uma condição para adesão ao regime, assim como o respectivo pagamento do Imposto de Renda, na alíquota de 15%, sendo parte da obrigação principal para adesão ao regime, devendo, por isso, ser repartido conforme a determinação constitucional.
O art. 8º da lei, por exemplo, é uma verdadeira armadilha, Sr. Presidente. Ele delimita os contornos para a aplicação da multa condicional do RERCT de forma a excluir a participação dos demais entes federados em uma manobra ardilosa, principalmente quando no plano fático a federação está fragilizada em sua condição fiscal. Tal artigo parece não ter outro objetivo senão prejudicar Estados e Municípios, violando o art. 160 da Constituição. A redação proposta na Lei de Repatriação constitui hipótese de incidência que afronta a Constituição e o Código Tributário Nacional.
De acordo com notas do Ministério da Fazenda à imprensa, o recurso arrecadado com a repatriação foi de 46,8 bilhões. Considerando que metade desse valor se refere à multa do RERCT, estaria indisponível aos demais entes da federação uma receita de aproximadamente R$ 11,4 bilhões, em detrimento à determinação constitucional de repartição das receitas tributárias com Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, mais de 11 bilhões são desviados dessas Unidades da Federação pela Receita Federal, o que sem dúvida alguma representa uma violação constitucional.
A não repartição proporcional dessa receita com Estados e Municípios, conforme assegura o art. 159 da Constituição Federal, fere frontalmente o disposto no art. 160 da mesma Carta Magna, quando determina a vedação a qualquer retenção ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Reafirmo, Sras. e Srs. Deputados: a Lei nº 13.254, de 2016, tenta, de forma inconstitucional, desviar os recursos pertencentes aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e usa o artifício de criar uma multa condicional como substituição às multas que seriam repartidas em observância à Constituição Federal.
É importante que entendamos um pouco mais sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Esse instrumento permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos não declarados de origem lícita declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária.
Sua adesão, portanto, regulariza, sob o aspecto penal, cambial e tributário, os recursos, bens ou direitos de origem lícita mantidos no exterior de forma indevida. Pode participar da regularização a pessoa física ou jurídica que era residente ou domiciliada no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tenha sido ou ainda seja proprietária de ativos, bens ou direitos no exterior não declarados em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. Essa é a regra com a lei.
No entanto, a proposta amplia esse período. O interessado pode pleitear o benefício a qualquer tempo, desde que compreendido dentro do marco temporal da nova proposta, ou seja, de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014.
Quanto ao montante a ser declarado, para aderir a esse regime especial não é necessário que o residente possua, em 31 de dezembro de 2014, saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos que serão incluídos no mencionado regime. Ele pode, por exemplo, ter saldo zero nessa data na conta corrente mantida no exterior, mas ter tido saldo positivo num período anterior. O que precisa ser observado é que não pode aderir ao RERCT aquele que tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes abrangidos pela lei, ainda que se refiram aos recursos, bens ou direitos a serem regularizados no referido Regime Especial.
A então Presidente da República vetou o dispositivo do projeto de lei que exigia o trânsito em julgado da condenação, para que fosse caracterizado o impedimento de adesão ao RERCT. Com o veto, aquele que estiver condenado em primeira instância, por exemplo, mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado, estará impedido da adesão.
Outra observação importante, Sr. Presidente, é que a lei determina que estariam excluídos do regime detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e os respectivos parentes. Ocorre que essa determinação é inconstitucional, pois fere a isonomia. Não se pode fazer distinção de pessoa, cargo, renda para tributação. Existe uma ADI no STF questionando a exclusão.
O interessado deve apresentar à Receita Federal do Brasil, com cópia ao Banco Central do Brasil, declaração única de regularização contendo descrição dos recursos, bens e direitos a serem regularizados, com seu respectivo valor em real. Tal declaração deve conter inclusive a afirmação de que os valores declarados têm origem em atividade econômica lícita. No caso de pessoa física, deve se retificar a Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2014 e posteriores para adequá-las às regularizações feitas no RERCT. Tanto a pessoa física quanto a jurídica devem também retificar a declaração de bens e capitais no exterior entregue ao Banco Central do Brasil referente ao ano-calendário de 2014 e posteriores para adequá-las ao RERCT.
Sr. Presidente, há um ponto que ainda traduz insegurança. Uma das discussões diz respeito ao momento a ser considerado para base de cálculo - se o patrimônio existente no dia 31 de dezembro de 2014, chamado de foto, ou todo o período anterior, chamado de filme. A Receita Federal afirma em sua instrução normativa se tratar de filme. Mas a lei não deixa claro.
Então, a pergunta ideal é a seguinte: como fazer a declaração considerando os tempos de prescrição das diferentes condutas, até 16 anos, e o prazo de prescrição tributária, 5 anos? O montante do ativo objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial em 31 de dezembro de 2104, sujeito ao Imposto de Renda, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%. Tal imposto será calculado da seguinte forma: os valores regularizados devem ser convertidos em dólar norte-americano pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2014; os valores em dólar, então, devem ser convertidos em real pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2014 - R$2,66 -; sobre o montante apurado no item anterior aplica-se alíquota de 15%. Adicionalmente ao imposto de renda haverá multa de igual valor.
Por fim, desde que estejam relacionados aos valores regularizados e tal adesão ocorra antes de condenação em ação penal, a adesão ao RERCT acarretará a extinção da punibilidade dos seguintes crimes: contra a ordem tributária; sonegação fiscal; sonegação de contribuição previdenciária; operação de câmbio não autorizado; evasão de divisas e manutenção de depósitos no exterior não declarados; crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes abrangidos no RERCT.
Portanto, Sr. Presidente, diante de tantas informações repassadas neste pronunciamento, reafirmo que, além de covardia contra os Estados e Municípios, a Lei nº 13.254, de 2016, é uma afronta à Constituição Federal, haja vista que excluir indevidamente a participação desses entes das multas é o mesmo que não reconhecer a existência de um pacto federativo que tem dado certo há anos. Somos favoráveis à medida, lembro, desde que os recursos das multas fiquem realmente com os Estados e Municípios, pois estes já são muito prejudicados.

Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.