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Pedido de apoio a projeto de resolução com vistas a minimização do impacto de matérias examinadas na Casa 23.09.2015

 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para solicitar o apoio dos nobres colegas a projeto de resolução de minha autoria que visa minimizar o impacto de matérias examinadas nesta Casa nos orçamentos e nas finanças dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
Os administradores desses entes federativos reclamam de ter de arcar, muitas vezes por decisão unilateral da União, com uma série de despesas para as quais não são previstas as necessárias contrapartidas. Trata-se, por exemplo, de políticas públicas, planos de cargos e salários, e outras medidas deliberadas no âmbito do Governo Federal cuja conta acaba tendo de ser paga pelos Estados, Municípios e Distrito Federal. Assim, esses entes encontram muita dificuldade para equilibrar seus orçamentos e suas finanças, o que, em parte, ajuda a explicar a atual situação de penúria na qual a maioria se encontra.
Visando equacionar esse problema, elaborei o mencionado projeto de resolução que altera o Regimento Interno desta Casa, estabelecendo procedimentos para análise de matérias que possam resultar em impacto orçamentário ou financeiro nos Estados, Municípios e Distrito Federal. O objetivo é garantir que as proposições passem a conter informação sobre estimativas desse impacto e, em consequência, oferecer subsídios adicionais para sua apreciação nas Comissões.
Sei que já houve a apresentação de outros projetos nesse sentido, entre os quais se inclui o Projeto de Resolução nº 64, de 2015, da Comissão Especial do Pacto Federativo. Entretanto, parece-me que esse projeto da Comissão Especial, por prever a oitiva dos representantes dos entes federativos envolvidos, pode tornar o processo de exame de matérias na Câmara dos Deputados ainda mais dispendioso e demorado do que já é no presente. Basta tentar imaginar o que significa, em termos de logística e de recursos financeiros, o deslocamento e alojamento de milhares de representantes dos Municípios de seus locais de origem até Brasília, isso sem falar do tempo necessário para ouvi-los e harmonizar seus interesses conflitantes.
Portanto, acredito que meu projeto contribui para tornar mais eficaz o processo de avaliação do impacto nos Estados, Municípios e Distrito Federal das matérias examinadas nesta Casa ao determinar que informações a esse respeito já estejam contidas nas proposições em tramitação pelas Comissões.
Devido aos motivos expostos, peço o apoio dos nobres colegas a esse meu projeto de resolução.

Muito obrigado.