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Projeto prevê repactuação de recursos para municípios em calamidade pública24.11.2016

Municípios de até 30 mil habitantes que tenham decretado situação de calamidade pública poderão usar recursos dos débitos previdenciários e do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) para investir na recuperação da cidade, garantido todos os direitos dos servidores municipais. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 5621/13 do deputado federal Fábio Faria.


A proposta recebeu parecer favorável do deputado Fábio Mitidieri (SE) e foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) nesta quarta-feira (23). “Nessas condições [de impedimentos climáticos] as prefeituras passam por sérios problemas de gestão e precisam dar respostas imediatas. A seca já atinge uma população estimada em 22 milhões de brasileiros, 90% dos municípios do Semiárido. Um total de 1.046 municípios decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública”, justificou Faria.

​​A proposta segue para análise das comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Entenda – A proposta altera a Lei do Bem (11.196/05), que já determinou a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários das cidades nesta situação, mas, no entanto, não inclui o Pasep nem suspende os pagamentos no caso de municípios com até 30 mil habitantes.