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PSD

Comissão de Tecnologia aprova PL que regula envio de oferta publicitária pelo telefone17.12.2015

O deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) comemora a aprovação do Projeto de Lei 4508/2012, de sua autoria, que propõe a regulação das chamadas telefônicas conhecidas como “telemarketing”, na comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. A matéria já havia recebido parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

“O que desejamos é permitir que o consumidor decida se deseja ou não receber ligações promocionais, e tenha sua privacidade respeitada, já que muitas dessas chamadas são realizadas em horários inadequados ou mesmo com ofertas enganosas”, justificou o deputado Fábio Faria.
 O PL apresentado por Fábio Faria tramita apensado ao Projeto de Lei 585/2011, que trata do mesmo tema. Após análise da CCJC, o relatório final será submetido à análise do Senado Federal.