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PSD

Câmara analisa PEC que proíbe a transferência de novos encargos a estados e municípios sem recursos correspondentes17.06.2015

 A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (17) uma comissão temporária para analisar a PEC 172-A/2012, que não permitirá a transferência de qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. O deputado federal Fábio Faria foi indicado membro da comissão pelo seu partido, o PSD.


 “Essa matéria é extremamente importante para a sobrevivência dos estados e municípios, especialmente os mais carentes, que não suportam mais novas despesas com pessoal ou aumento de custos dos programas sociais do governo. Estas propostas precisam prever a fonte de recursos, com repasse integral pelo governo federal. Neste momento, o que as prefeituras e os governos estaduais precisam é de ajuda para saírem dessa grave crise econômica", defende Fábio Faria.

 
Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a proposta deve ser votada pelo Plenário antes do recesso parlamentar. Após a tramitação na Casa, a PEC seguirá para apreciação do Senado Federal.

Ministro garante ao governador continuidade do programa Minha Casa, Minha Vida no RN27.05.2015

 O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, recebeu nessa quarta-feira (27) o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, acompanhado da senadora Fátima Bezerra, dos deputados federais Fábio Faria, Zenaide Maia, Beto Rosado e Rafael Motta, e o deputado estadual Dison Lisboa. Apesar do contingenciamento de recursos anunciado pelo governo federal, e que afetam a pasta, o ministro garantiu que os projetos desenvolvidos no Estado não serão interrompidos.


 “O contingenciamento não afetará o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, que entra na terceira etapa e vai contemplar o Rio Grande do Norte, conforme anunciamos em visita a Natal, e também as obras de saneamento que já estão sendo realizadas na capital e vamos definir um cronograma financeiro para garantir mais tranquilidade ao governador Robinson Faria”, disse o ministro Gilberto Kassab.

 
A bancada federal também acompanhou o governador em audiência ao Ministério dos Transportes. O Estado busca o compromisso do ministro Antônio Carlos Rodrigues para a realização de quatro obras prioritárias para o Rio Grande do Norte. A duplicação da rodovia BR-304, no trecho conhecido como “Reta Tabajara”, e o viaduto do Gancho de Igapó são fundamentais para o acesso ao Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo. Outras duas obras de mobilidade urbana são os viadutos das avenidas Maria Lacerda e Abel Cabral, que vão desafogar o trânsito na entrada da capital. 

Fábio Faria acompanha audiência com ministro do Desenvolvimento sobre indústria salineira20.05.2015

 Representantes da indústria salineira do Rio Grande do Norte se reuniram nesta quarta-feira (20) com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, acompanhados da senadora Fátima Bezerra, dos deputados federais Fábio Faria e Beto Rosado, e do prefeito de Mossoró, Francisco José Júnior. Na pauta, o momento de crise enfrentado pelas empresas potiguares que empregam mais de 70 mil pessoas direta ou indiretamente no Estado.


 Os empresários levaram ao ministro Armando Ribeiro Neto pleitos antigos do setor, como medidas que beneficiem a indústria nacional para permitir concorrência no mercado interno com o sal importado do Chile, que é um gigante do setor. “O ministro instalou um grupo de trabalho para analisar todos os itens da pauta e apresentar propostas que atendam às demandas desta importante atividade econômica para o nosso Estado”, informa Fábio Faria.

PL de Fábio Faria que prevê ciclovias em rodovias federais recebe parecer favorável20.05.2015

O Projeto de Lei 2629/11, do deputado federal Fábio Faria (PSD), que prevê a inclusão de ciclovias nos projetos e na execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O relatório do deputado Veneziano Vital do Rego deve ser votado na próxima semana. Se aprovada, a matéria será encaminhada para o Senado.


“É notório o crescimento do uso de bicicletas nos grandes centros, tanto para a prática de esporte quanto para o deslocamento para o trabalho. E também é grande, e pouco observado, o número de brasileiros que utilizam esse meio de transporte para percorrer pequenas distâncias entre a zona rural e a sede do seu município, enfrentando grandes perigos ao fazerem a travessia em rodovias federais”, justifica o deputado Fábio Faria.
 
A proposta, aprovada com substitutivo pela Comissão de Viação e Transporte (CVT), prevê a construção de ciclovias nas áreas urbanas cortadas pela rodovia federal e nos trechos rurais de até 30 quilômetros de extensão a partir do perímetro urbano de cada município, desde que não haja inviabilidade técnica. 

Fábio Faria leva prefeitos do RN ao ministro das Cidades13.05.2015

 O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, recebeu na tarde desta quarta-feira (13) os prefeitos de Montanhas, Algacir Januário, e de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato, levados pelo deputado federal Fábio Faria (PSD/RN). O governador Robinson Faria também participou da reunião onde foi solicitada a liberação de recursos de emendas destinadas pelo parlamentar.


 “O ministro Gilberto Kassab tem toda atenção com os pleitos do Rio Grande do Norte e assegurou análise cuidadosa dos casos que apresentamos. Para Montanhas, por exemplo, temos o projeto urbanização da área da lagoa, no centro da cidade. Uma obra de R$ 1,2 milhão que já tem recursos assegurados através de emenda parlamentar que destinei no ano passado e será liberada pelo Ministério das Cidades”, relatou o deputado.

 
Fábio Faria também acompanhou o governador Robinson Faria junto com bancada federal do Rio Grande do Norte na audiência com o ministro das Cidades, onde foram tratadas obras de saneamento básico de Natal, adutora de Mossoró e a continuidade do programa “Minha Casa Minha Vida” no Estado. Depois, com o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, foi discutida a retomada de obras de infraestrutura, como a estrada que liga a praia da Pipa à BR-101 e a interligação de lagoas no litoral sul.

Fábio Faria acompanha reunião de governadores do NE com ministro da Fazenda08.05.2015

 A visita do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a Natal foi recheada de reuniões técnicas com governadores de estados nordestinos. Antes de proferir palestra no Encontro, no Centro de Convenções, uma longa reunião com os nove governantes da região. O deputado federal Fábio Faria (PSD) acompanhou o encontro em que foram tratadas as demandas mais urgentes comuns aos nove estados.


 
"A crise econômica enfrentada pelo Rio Grande do Norte é a mesma vivida pelos demais estados. O ministro Levy sinalizou com a possibilidades de ações que permitam a recuperação financeira da região para que possam ser retomados os investimentos", afirmou Fábio Faria.

Após quase três horas de reunião, a programação do Encontro dos Governadores do Nordeste seguiu até o fim da tarde no Centro de Convenções de Natal. Além de Fábio Faria, a Bancada Federal do RN estava representada pelos senadores Fátima Bezerra e Garibaldi Filho, deputados federais Beto Rosado, Zenaide Maia e Felipe Maia.

Fábio Faria propõe criação de programa de incentivo à geração de energia solar28.04.2015

Incentivar a geração de energia a partir de fonte solar para reduzir a dependência do país em energia gerada por hidrelétricas é o objetivo do Projeto de Lei 1138/2015, do deputado federal Fábio Faria (PSD/RN), que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é que a energia injetada por unidade consumidora com geração solar distribuída seja cedida à distribuidora e o excedente do consumo próprio seja remunerado. Atualmente, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o excedente se torna crédito que, não consumido, expira após 36 meses.

 


 “A energia solar fotovoltaica apresentou um efetivo crescimento mundial nos últimos anos, em grande parte devido à implantação de programas de governo, que estimulam tanto o uso quanto o desenvolvimento tecnológico e industrial dos equipamentos necessários para seu aproveitamento. O Brasil é altamente privilegiado por possuir níveis de radiação solar elevados, bem superiores a países com grande produção dessa energia, como Alemanha e Espanha”, justifica Fábio Faria.

 
Segundo o autor do projeto, além de aumentar a participação de energia limpa em nossa matriz, a geração distribuída tem enorme vantagem de reduzir investimentos em redes de transmissão e distribuição, pois está junto dos consumidores. “Uma política de incentivo à sua utilização poderá promover um desenvolvimento tecnológico e a consolidação da cadeia produtiva, viabilizando, além de um mercado interno atrativo para os empreendedores da tecnologia fotovoltaica, a possibilidade da participação do país em um mercado de exportação de produtos com tecnologia agregada”, completa o deputado.
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Fábio Faria e Galeno Torquato articulam retomada do projeto da Barragem Poço de Varas22.04.2015

Há mais de 70 anos, a população do Alto Oeste reivindica a construção da barragem Poço de Varas, que vai beneficiar os municípios de São Miguel, Coronel João Pessoa, Encanto, Luís Gomes, Venha Ver, Riacho de Santana e Água Nova. O deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) e o deputado estadual Galeno Torquato (PSD) se reuniram com o secretário estadual de Recursos Hídricos, Mairton França, em Brasília, para discutirem a retomada do projeto junto ao governo federal. O secretário de Articulação com os Municípios, Hudson Pereira de Brito, também participou da reunião.

“O Governo do Estado está atualizando as informações técnicas do projeto e solicitamos ao Ministério da Integração Nacional a liberação dos recursos. Desde 2008, venho lutando por essa obra, conseguimos viabilizar o projeto executivo e o levantamento cadastral, através de emenda que apresentei em 2011, mas os constantes contingenciamentos do Orçamento Geral da União ainda não permitiram a execução da obra”, informa Fábio Faria.
Galeno Torquato, ex-prefeito de São Miguel, um dos municípios a serem contemplados pela barragem, lembra que o reservatório será o maior do Alto Oeste e completa: “Nossa região é das que mais sofre com a falta de água nos períodos de seca e a barragem Poço de Varas vai nos ajudar muito, tanto no abastecimento às moradias quanto na irrigação da agricultura e no manejo da pecuária”.

Fábio Faria acompanha governador em audiências com ministros e presidente da Petrobras14.04.2015

O deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) participou, na tarde desta terça-feira (14), ao lado do governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, de audiências com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, das Cidades, Gilberto Kassab, e com o presidente da Petrobras, Aldemir Bendine.

 “A audiência com o presidente da Petrobras foi intermediada pelo ministro Gilberto Kassab, que está muito preocupado com o Rio Grande do Norte. O governador Robinson detalhou a importância do Progás para a economia do Estado, os milhares de empregos que gera e sensibilizou o presidente Aldemir Bendine. Hoje, sentimos que a Petrobras tem uma grande boa vontade em renovar esse contrato para que o RN mantenha esse importante atrativo para a instalação de novas indústrias”, disse Fábio Faria. O presidente da Potigás, Carlos Alberto Santos, participou desta reunião.

Já na audiência com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, também acompanhada pelo ministro Gilberto Kassab, foram tratadas as obras prioritárias para o Rio Grande do Norte, como a construção da barragem de Oiticica, além da liberação de créditos para investimentos do Governo do Estado.

Fábio Faria participa do evento Câmara Itinerante em Natal10.04.2015

A Câmara dos Deputados realiza na tarde desta sexta-feira (10) o projeto Câmara Itinerante em Natal, que leva o parlamento federal a cada Estado brasileiro, sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB), com  as principais propostas que influenciam todo o país são debatidas no Plenário da Assembleia Legislativa.


"É muito importante aproximar o povo potiguar de questões fundamentais para o Brasil, como Pacto Federativo, Reforma Política, Reforma Tributária, entre tantos projetos que discutimos constantemente. O que a Câmara pretender é dar voz aos cidadãos, para que possam contribuir com a elaboração de matérias consistentes e de interesse de todo o país", disse Fábio Faria.

Além de Fábio Faria, estavam presentes os deputados federais do RN Beto Rosado, Antônio Jácome, Walter Alves, Rafael Motta, Felipe Maia, Rogério Marinho e Zenaide Castro; o senador Garibaldi Alves Filho; o vice-governador Fábio Dantas, representando o governador Robinson Faria: deputados estaduais, prefeitos e outras autoridades.

Comissão aprova requerimento de Fábio Faria e vai discutir incentivos do Progás à indústria do RN08.04.2015

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) requerimento do deputado Fábio Faria (PSD/RN) para que seja realizada uma audiência pública a respeito do Progás no Rio Grande do Norte. Faria recebeu apoio de todos os parlamentares diante dos graves efeitos à economia do Estado com um possível fim do contrato pela Petrobras, previsto para o fim deste mês. O presidente da Comissão, Rodrigo de Castro (PSDB/MG), refez toda a agenda e já marcou a audiência pública para o próximo dia 16.


 

“A Comissão entendeu a gravidade do assunto, os prejuízos enormes que seriam absorvidos pelo Rio Grande do Norte e, a partir de agora, assume a luta em defesa do nosso Estado, ao lado do governador Robinson Faria e dos potiguares. O Progás é um dos benefícios do governo para atrair novas indústrias e manter em atividade aquelas que já estão instaladas no RN. Encerrar o Progás é perder em arrecadação, perder vagas de empregos. Não estamos falando apenas de salvar um programa, mas de salvar um Estado”, afirma o deputado Fábio Faria.
 
Serão convocados para a audiência pública o presidente da Petrobras, Aldemir Bendine; o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga;o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria; o diretor Gás e Energia da Petrobras, Hugo Repsold; o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte, Amaro Sales; e o diretor-presidente da Companhia Potiguar de Gás, Carlos Alberto Santos. O horário ainda será definido pela Comissão.
 
O PROGÁS - O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial pelo Incentivo do Gás Natural (Progás) tem por objetivo fomentar o desenvolvimento industrial do RN, assegurando o fornecimento de gás natural com tarifas subsidiadas a empresas consideradas prioritárias ao desenvolvimento do Estado. Podem ser beneficiadas indústrias em fase de implantação; indústrias existentes que queiram ampliar sua capacidade produtiva em pelo menos 50% mediante a realização de novos investimentos fixos e circulantes; indústrias paralisadas há pelo menos 12 meses ou com capacidade ociosa que queiram realizar novos investimentos capazes de reativar seu processo produtivo. Os descontos nas tarifas do gás natural incentivado variam entre 36% em relação à tarifa normal e 52,8% para um consumo superior a 400.000 m3/dia. 
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Dilma sanciona Lei proposta por Fábio Faria que beneficia consumidor27.03.2015

A presidente da República, Dilma Roussef, sancionou a Lei 13111/2015, proposta pelo deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) e aprovada no Congresso Nacional. A nova lei obriga vendedores de carros novos ou usados a discriminarem o valor dos impostos incidentes sobre a comercialização do veículo. Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de março de 2015, a informação deverá constar no contrato de compra do veículo. A lei entrará em vigor após 60 dias da publicação.

"Essa é uma lei que defende o consumidor e ajuda-o a decidir melhor sobre a compra, avaliando sua capacidade financeira com os valores a serem reembolsados. O custo do automóvel não se resume ao seu preço de venda, mas deve considerar os impostos, taxas de registro e transferência, por exemplo, que o comprador tem o direito de conhecer. Esse é mais um instrumento que prevê a transparência nas relações de consumo", afirma Fábio Faria.
 
A Lei 13111/2015 também obriga o vendedor a esclarecer sobre a situação de regularidade do veículo com as autoridades policiais e de trânsito em relação a "furto, multas, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo". 
 

 

Íntegra da Lei 13111/2015: 

Fábio Faria solicita audiência pública para discutir continuidade do Progás no RN25.03.2015

O Governo do Estado entregou à Petrobras, nesta quarta-feira (25), uma proposta de continuidade do contrato do Progás, que concede gás natural a preço reduzido para novas companhias e indústrias já implantadas no Rio Grande do Norte. Para discutir os efeitos gerados pelo possível fim do Progás para a economia do RN, o deputado federal Fábio Faria (PSD) solicitou audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara, com a presença do presidente da Petrobras e o diretor de Gás e Energia da Petrobras, Aldemir Bendine e Hugo Repsold; ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga; governador Robinson Faria; presidente da Fiern, Amaro Sales, e o presidente do Conselho da Potigás, Carlos Alberto Santos.


“O Rio Grande do Norte é o único Estado do Brasil com incentivo de gás natural às empresas, através do Progás, e precisamos continuar esse programa que garante milhares de empregos, através de grandes indústrias. O governador Robinson Faria tem buscado o diálogo com a Petrobras e com o governo federal, porque essa causa é muito importante para a economia do nosso Estado”, disse Fábio Faria. 

Após a reunião da Comissão, o deputado acompanhou o governador em audiência com o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, onde pediram apoio a esse pleito junto à petrolífera. O ministro também foi informado sobre a audiência pública que será realização na Câmara, cuja data ainda será definida pelo presidente da Comissão.

 

Senado aprova em Plenário PL de autoria de Fábio Faria04.03.2015

Empresas que vendem automóveis e motocicletas, novos ou usados, serão obrigadas a informar ao comprador a situação de regularidade dos veículos e os tributos incidentes na transação. A proposta, de autoria do deputado federal Fábio Faria (PSD/RN), foi aprovada no Plenário do Senado nesta quarta-feira (4) e segue agora para sanção presidencial.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 49/2014 determina que, no contrato de compra e venda, constem informações sobre furto, multas, débitos ou qualquer outro registro que limite ou impeça a circulação do veículo. O comprador também precisa ser informado sobre a situação do veículo junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária – para caso de furtos, multas e taxas vencidas ou impostos sem pagamento, por exemplo.
 
  
“Estamos sempre preocupados com a proteção ao consumidor, que tem o direito de conhecer todas as despesas extras que terá na aquisição de um automóvel e decidir melhor a sua compra”, avalia Fábio Faria.
 
Os empresários que descumprirem as regras terão de arcar com o pagamento dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo até a data de aquisição do bem pelo consumidor. No caso de veículo roubado, o comprador terá seus gastos restituídos integralmente pela empresa.

Fábio Faria titular da Comissão de Minas e Energia da Câmara04.03.2015

As comissões permanentes da Câmara dos Deputados iniciaram esta semana as reuniões deliberativas. O deputado Fábio Faria (PSD/RN) assumiu uma das vagas destinadas ao seu partido, como membro titular, na Comissão de Minas e Energia. O parlamentar também integra como suplente as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Turismo, e também a Comissão de Finanças e Tributação.


“Teremos discussões importantes sobre a crise hídrica e energética do Brasil, com a presença de ministros e autoridades no assunto, para buscarmos juntos fomentar políticas e ações de eficiência energética”, disse Fábio Faria, que nas duas primeiras legislaturas foi titular da comissão de Turismo.