O divórcio é a dissolução definitiva do casamento. No divórcio consensual, quando há acordo entre as partes, ele pode ser realizado extrajudicialmente em cartório ou judicialmente. Já no divórcio litigioso, quando há conflito e falta de acordo, o processo é realizado judicialmente, com a intervenção do juiz para decidir os termos do término do casamento.

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O inventário, processo destinado a apurar os bens e dívidas do falecido, pode ser solicitado por cônjuge/companheiro(a), filhos, netos, pais, avós, legatários e testamenteiro. A herança, composta pelo conjunto de bens e direitos, é destinada aos herdeiros legítimos (definidos por lei) e testamentários (indicados em testamento).

O valor da pensão alimentícia é calculado com base nas necessidades de quem recebe e nas possibilidades de quem paga, levando em conta fatores como idade, saúde, escolaridade, padrão de vida e capacidade de trabalho. Para solicitar a revisão, é preciso comprovar que houve alteração nas necessidades de quem recebe ou nas possibilidades de quem paga (aumento ou diminuição da renda, desemprego, etc.

A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, gera direitos e deveres semelhantes aos do casamento, como partilha de bens (se não houver contrato em contrário), direito à pensão alimentícia em caso de dissolução e direito à herança. Para comprovar a união estável, podem ser utilizados diversos documentos e testemunhas. O STF equiparou os direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros.

O reconhecimento de paternidade pode ser feito de forma voluntária (pelo pai, em cartório) ou judicial (por meio de ação de investigação de paternidade). Se houver dúvida sobre a paternidade, pode ser feito o exame de DNA, que tem alta precisão. O reconhecimento de paternidade gera direitos e deveres para o pai, como o pagamento de pensão alimentícia e o direito de convívio com o filho.